LEI No 17.110, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Projeto de lei no 631, de 2018, do Deputado Rogério Nogueira – DEM) Proíbe o fornecimento de canudos confecciona- dos em material plástico no Estado e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro- mulgo a seguinte lei: Artigo […]